PEPAC: Portugal não está a cumprir o Pacto Ecológico Europeu em matéria ambiental e os objetivos climáticos

 A maioria dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC) entregues pelos Estados-Membros à Comissão Europeia (CE) não consegue resolver adequadamente as crises urgentes da perda de biodiversidade e das alterações climáticas. Esta é a conclusão de uma nova avaliação feita aos Planos Estratégicos nacionais para a Política Agrícola Comum (PAC), conduzida pelo European Environmental Bureau (EEB) e pela BirdLife Europe, e que constata que os mesmos ficam aquém das ambições anunciadas pelos governos, revelando também a falta de objetivos claros e coerentes com as necessidades, medidas e financiamento para travar a perda de biodiversidade e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa [1].

A avaliação classificou 18 dos 23 planos estratégicos apresentados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE) como pobres ou muito pobres nas diferentes dimensões exploradas: espaço para a natureza, proteção dos prados e pastagens, turfeiras e zonas húmidas, verba para a proteção da biodiversidade e ação climática, subsídios prejudiciais à natureza e envolvimento de organizações não governamentais de ambiente (ONGA). Estes planos estratégicos, já submetidos à Comissão Europeia, pormenorizam a forma como os Estados-Membros irão aplicar os avultados subsídios da UE para implementar a reforma da Política Agrícola, que a Comissão pretende que seja mais justa, mais ecológica e mais flexível. Portugal ficou classificado com baixa pontuação (nível vermelho) em todos os critérios analisados.

Os resultados desta avaliação vão ao encontro das preocupações manifestadas anteriormente por dezenas de organizações, que denunciaram a falta de compromisso para realizar as mudanças estruturais e urgentes de que o planeta necessita, combatendo eficazmente as alterações climáticas e travando o rápido declínio de biodiversidade que acontece por todo o mundo.

Portugal submeteu o seu PEPAC a Bruxelas no final de 2021. No início de fevereiro, 22 organizações portuguesas denunciaram à Comissão Europeia o incumprimento do Regulamento (UE) 2021/2115 relativo ao PEPAC e também das Recomendações da Comissão Europeia para a elaboração deste Plano Estratégico em Portugal.

Entretanto, foi também iniciada a consulta pública da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) [2] do PEPAC de Portugal, num processo que levanta muitas dúvidas: as ONGA não foram formalmente envolvidas na elaboração da AAE agora em consulta, como é obrigatório por lei; e não se compreende como a AAE – que devia ter sido concluída antes da entrega do PEPAC em Bruxelas – irá ser integrada no PEPAC que a Comissão Europeia já se encontra a analisar.

Num período crítico em que os planos estratégicos nacionais estão a ser negociados entre os Estados-Membros e a Comissão, esta avaliação indica que estes estão severamente desalinhados com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com os compromissos para o ambiente e clima assumidos na estratégia europeia “Do Prado ao Prato” e na Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030.

"A PAC representa 31% do orçamento total da UE – é inaceitável e irracional utilizar dinheiro para continuar a alimentar a destruição da natureza. A Comissão deve pressionar os Estados-Membros a utilizar este dinheiro para melhorar o estado da natureza e trazer de volta a biodiversidade em toda a Europa”, considerou Tatiana Nemcova, da BirdLife Europe e perita em agricultura da UE.

"Estes planos não são nem verdes nem justos. Os Estados-Membros não estão a cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu nem a necessidade de reforçar os seus planos com financiamento adequado e medidas que garantam a proteção da natureza e do clima”, disse Sophia Caiati, Assistente de Política para a Agricultura, EEB.

As ONGA apelam à Comissão Europeia para enviar aos Estados-Membros observações (observation letters) ambiciosas solicitando ainda que Portugal reveja o seu plano estratégico, dando resposta às questões ambientais e de envolvimento de todas as partes interessadas de maneira adequada. Exortam também a Comissão a não aprovar planos estratégicos que não cumpram os objetivos ambientais da PAC ou que violem a legislação da UE.

Organizações subscritoras

ANP|WWF - Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN - Liga para a Protecção da Natureza
Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural
Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável

[1] A avaliação foi conduzida por peritos nacionais que examinaram os 23 projetos de planos disponíveis contra 7 critérios-chave dos 10 testes do EEB para uma PAC compatível com o Pacto Ecológico Europeu, utilizando perguntas de escolha múltipla. A análise foi depois traduzida numa análise comparativa de sistema de semáforos. Este trabalho foi construído com base numa avaliação preliminar realizada em novembro de 2021, utilizando a mesma metodologia.

[2] A Avaliação ambiental estratégica (AAE) identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração, ou durante esta e antes da sua aprovação. Ler mais aqui.