O assunto foi discutido numa reunião do Conselho Intermunicipal, em que os nove autarcas que integram a CIM decidiram manifestar "a sua preocupação e desacordo" com a alteração da lei que desobriga as farmácias a permanecerem abertas 24 horas nos concelhos onde não existem serviço de urgências.
No território da CIM Terras de Trás-os-Montes a medida pode afetar as populações de Miranda do Douro, Alfândega da Fé, Vinhais, Vila Flor e Vimioso, como disse à Lusa Berta Nunes, a responsável pelas questões ligadas à Saúde na Comunidade Intermunicipal.
Em causa, segundo explicou, está a alteração do decreto-lei que fixa o horário de atendimento das farmácias no sentido de "nos concelhos onde não exista serviço de urgência, as mesmas só serem obrigadas a permanecer aberta até uma hora apôs o fecho dos Centros de Saúde".
No caso dos cinco concelhos que podem ser afetados, os centros de saúde funcionam até às 22:00, o que significa que as farmácias só estarão obrigadas a permanecer abertas até às 23:00.
Outra alteração que merece a contestação dos autarcas "prende-se com o facto de se se verificar a existência de farmácias de serviço, num raio de três quilómetros, num concelho vizinho, as farmácias poderem acertar escalas entre si". "Trata-se de medidas que o Conselho Intermunicipal considera lesivas dos interesses das populações do território, daí ter deliberado pedir esclarecimentos sobre este assunto, fazendo chegar as suas preocupações às entidades competentes", nomeadamente o Governo e a Associação Nacional de Farmácias.
No território da CIM Terras de Trás-os-Montes apenas escaparão a estas medidas concelhos onde se concentram os principais hospitais e serviços de saúde, concretamente Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Mogadouro, onde existe um Serviço de Urgência Básica. "É mais um corte na acessibilidade à Saúde porque as pessoas podem necessitar de medicamentos durante a noite e não têm acesso", considerou a autarca socialista Berta Nunes, que é vice-presidente da CIM e presidente da Câmara de Alfândega da Fé.
A autarca critica a continuada retirada de serviços e entende que estas medidas são contrárias ao discurso nacional sobre o Interior do país. "Estamos todos a falar do Interior e o que verificamos é que continuamos a ter este tipo de problemas. Se há uma orientação política (para o Interior), todas as políticas dos ministérios devem ter isso em conta", defendeu. Berta Nunes considerou ainda que o encerramento das farmácias durante a noite "é mais uma medida que desencoraja as pessoas a viverem nestes territórios".
A reunião do Conselho Intermunicipal serviu ainda para analisar outra questão que afeta as populações locais, concretamente as falhas que persistem no território, relativamente à cobertura da rede de comunicações móveis e TDT (televisão). Os autarcas aprovaram, por unanimidade, uma proposta tendo em vista a procura de soluções para resolver este problema.
Nesta reunião foi ainda aprovado o Plano de Atividades e Orçamento da CIM para 2018, no valor de 5,1 milhões de euros, com o principal propósito de operacionalizar o Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial com projetos regionais que beneficiam de fundos comunitários.
Agência Lusa
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