Bragança em desacordo com transferência de competências

Município brigantino defende que fundo de financiamento da descentralização não tem qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019 e que “os respetivos envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva”.

Em comunicado enviado às redações, respeitante à transferência de competências da administração central para a administração local, a Câmara Municipal de Bragança revela os resultados da Reunião Extraordinária realizada ontem, dia 21 de janeiro.

Assim sendo, o documento refere que “foi aprovada a proposta de não aceitação da transferência das competências, no ano de 2019, nas seguintes áreas setoriais: Praias marítimas, fluviais e lacustres; Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; Vias de comunicação; Justiça; Apoio às Associações de Bombeiros; Estruturas de atendimento ao cidadão; Turismo; Fundos europeus e captação de investimento; Habitação e Estacionamento público”.

Na mesma reunião, só foi “deliberada a aceitação da transferência da competência que diz respeito à gestão do património imobiliário público sem utilização”. Isto acontece porque, de acordo com o executivo do PSD, “após uma apreciação sobre este processo e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população”, entende que “não existem condições para aceitar a transferência de todas as competências no ano de 2019”. E explica:

“A aprovação da Lei-Quadro de Descentralização, aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-leis setoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos.

Os diplomas setoriais publicados não referem os recursos financeiros, patrimoniais e humanos necessários para a efetiva transferência de competências da administração central, não permitindo uma análise rigorosa e responsável sobre o impacto dessa decisão nas contas municipais, sendo fundamental uma maior informação sobre as condições e implicações da sua materialização.

O fundo de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para transferência de verbas para esta delegação de competências, não tem qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019.”

Bruno Mateus Filena
Foto: Fernando Pimparel
in:diariodetrasosmontes.com