Tribunal de Justiça proibe acesso a documentos da barragem do Sabor

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) manteve hoje a decisão de proibir o acesso da Liga para a Proteção da Natureza (LPN) a documentos do projeto da barragem no rio Sabor, em Bragança.
O acórdão do Tribunal de Justiça rejeita um recurso interposto pela LPN da decisão do Tribunal Geral da UE, dando provimento a uma decisão da Comissão Europeia de invocar uma exceção à permissão de acesso a documentos.
A LPN, com o apoio da Finlândia, recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça, que hoje decidiu não ter sido cometido qualquer erro por parte do Tribunal Geral.
O acórdão de hoje sublinha a "presunção de que o acesso - ainda que parcial - do público a documentos relativos a processos de infração, na fase de pré-contencioso, põe em perigo o cumprimento dos objetivos deste procedimento".
Num acórdão de 09 de setembro de 2011, o Tribunal Geral constatou que, no momento da adoção da decisão controvertida, estava em curso um processo por incumprimento e que a Comissão tinha, em princípio, o direito de invocar a exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inquérito.

Lusa