Chegou ao fim o longo processo intentado por dois casais de agricultores, residentes em Torre de Moncorvo, contra a Empresa Águas do Norte, relacionado com o alagamento de duas quintas por descargas da ETAR daquela vila.
Não há mais recursos possíveis depois da última decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de março, sobre a ação instaurada contra o Conselho da Europa pelos agricultores, ter considerado que “ o Conselho da Europa, enquanto organização internacional, goza de imunidade de jurisdição não podendo por isso os Tribunais nacionais julgar a atuação do TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é um órgão do Conselho da Europa”, indicou advogado dos queixosos, Castanheira Barros.
Os queixosos Carlos Almeida- Maria Manuel Almeida e Luciano da Cruz-Maria Emília Santos haviam instaurado em 5 de julho de 2018 uma ação contra o Conselho da Europa no Tribunal de Lisboa, com fundamento em procedimento anti-judicial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que aquele Tribunal tinha decidido não admitir a ação sem ter indicado os fundamentos de tal recusa e sem ter enviado aos autores a sentença respetiva, ficando assim sem se saber o motivo de tal rejeição.
Glória Lopes
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