O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela deu razão à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança (ACISB) no processo com a Autoridade Tributária (AT), que reclama o pagamento de 120.000,00 euros de IVA.
O caso arrasta-se há quase cinco anos e já levou a ACISB a suspender a actividade, por falta de capacidade financeira para dar resposta à imposição do Fisco. Em causa está o imposto decorrente das obras de construção da nova sede da Associação, na rua Abílio Beça, que divide a AT e a estrutura representativa dos comerciantes . “As Finanças entendem que temos que pagar, mas nós defendemos que temos direito ao reembolso”, alega o presidente da ACISB, Jorge Alves.
Quando o Fisco reclamou o imposto na totalidade, a ACISB recorreu da decisão, mas teve que pagar 51.000,00 euros a título de garantia. Em Dezembro passado, o Estado exigiu o reforço das garantias, mas a Associação nada mais podia assegurar, dado que não possui património imobiliário nem tesouraria suficiente. “O edifício da nossa sede é do Município de Bragança, com o qual a ACISB tem um contrato de comodato. Como tal, não serve de garantia para o Estado”, explica o dirigente.
A 8 de Outubro passado, um despacho do TAF considerou nulo o acto das Finanças, abrindo a possibilidade da ACISB receber o valor da garantia prestada e o reembolso do IVA. No entanto, o Estado já recorreu da decisão. Poucas semanas antes, a Associação suspendeu a actividade, porque o facto de não ter a situação tributária regularizada impediu candidaturas a quaisquer programa de formação financiado pelo QREN e POPH. “Tentámos aguentar, mas no final de Setembro os funcionários já estavam com três meses de salários em atraso e tivemos que parar”, lamenta Jorge Alves.
Garantia salarial
Actualmente, os seis funcionários que estavam ao serviço da ACISB socorrem-se do Fundo de Garantia Salarial, até que o o processo chegue ao fim.
Uma das soluções para viabilizar a Associação poderá vir da Câmara Municipal de Bragança, seja em forma de subsídio (que a ACISB se compromete a devolver no caso de vencer a batalha jurídica), seja pelo direito de superfície da Associação sobre a sede. “A razão está do nosso lado e isso dá-nos força, dá-nos legitimidade perante um pedido de apoio à Câmara Municipal para salvar esta Associação centenária e os seus postos de trabalho”, alega o responsável.
Destaque
“Um despacho judicial considerou nulo o actosdas Finanças, abrindo a possibilidade da ACISB receber o valor da garantia prestada e o reembolso do IVA.
in:jornalnordeste.com
Sem comentários:
Enviar um comentário