Os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela, Vouzela, Alfândega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo estão “habilitados a recorrer ao Fundo de Emergência Municipal” na sequência dos incêndios ocorridos em Julho e Agosto. A autorização consta de um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, Administração Interna, Justiça, Ambiente e Agricultura.
Este fundo, gerido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, é um instrumento previsto na Lei das Finanças Locais, que visa a concessão de auxílios financeiros às autarquias para a recuperação de equipamentos públicos da sua responsabilidade. Destinado exclusivamente a casos de “declaração de calamidade”, é financiado pelo Orçamento do Estado, que contém anualmente uma autorização de despesa no montante máximo equivalente a 1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios.
Ainda segundo o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República, os oito municípios abrangidos pelos incêndios na Serra do Caramulo e em Picões são considerados em “situação de gravidade idêntica” à daqueles afectados pelos incêndios de 2012 em São Brás de Alportel, Tavira e na Madeira.
Significa isto que ficam também habilitados a ultrapassar os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazos, desde que o empréstimo contraído se destine ao financiamento de “obras necessárias à reposição do potencial produtivo agrícola e florestal e das infra-estruturas e equipamentos municipais”.
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