A medida foi aprovada pela maioria PSD mas mereceu críticas por parte da oposição que voltou a referir o assunto na última Assembleia Municipal, acusando o executivo de poder estar a beneficiar um grupo de profissionais, não tendo em conta outros que também trabalham na cidade.
O presidente do Município, Hernâni Dias justifica a medida com as obras que decorrem no palácio da justiça, o que faz com que o parque de estacionamento dos funcionários esteja ocupado com contentores onde funcionam as conservatórias. “É uma situação absolutamente excecional, face à perda de lugares de estacionamento que aconteceu fruto da intervenção que está a ser operada quer no tribunal quer nas conservatórias e que obrigou à colocação de contentores no espaço que era de estacionamento”, esclarece.
O autarca frisa que a aprovação desta medida surge após um parecer jurídico que confirmou a legalidade da mesma.
Hernâni Dias esclarece ainda que, apesar de o regulamento municipal apenas permitir este benefício a viaturas oficiais, os magistrados usam os seus veículos ao serviço do tribunal, podendo ser considerados viaturas oficiais. “Pedimos um parecer jurídico nesse sentido, foi positivo que determinava que poderíamos por uma questão de excepcionalidade e face ao facto de o tribunal não ter viaturas oficiais e deslocando-se os magistrados nas suas viaturas próprias são consideradas oficiais”, clarifica Hernâni Dias.
Está previsto no regulamento de estacionamento da câmara o benefício, que se pode aplicar neste caso e do qual beneficiam outras entidades como a ULS NE, ou o IPDJ.
O pedido dos magistrados para a cedência de lugares gratuitos no estacionamento subterrâneo municipal recebeu assim luz verde e podendo agora estacionar 21 viaturas gratuitamente.
Escrito por Brigantia
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