O Conselho Intermunicipal das CIM das Terras de Trás-os-Montes num comunicado de imprensa distribuído hoje à Comunicação social diz-se “preocupado com a falta de desenvolvimentos no processo relativo às receitas fiscais devidas ao território no processo de venda das Barragens da EDP”.
Este órgão esteve reunido em Vinhais, e diz temer a expiração do prazo legal de que a Autoridade Tributária dispõe (4 anos) para liquidar os impostos devidos. “já passou cerca metade do tempo (um ano e meio) desde o início do processo e até à data não são conhecidos quaisquer avanços. A juntar a isto, a Autoridade Tributária decidiu, recentemente, suspender o procedimento de liquidação dos impostos devidos“, refere o Conselho Intermunicipal da CIM das Terras de Trás-os-Montes.
Os municípios reivindicam a cobrança de impostos relacionados com a venda de barragens do grupo EDP ao consórcio francês integrado pela Engie, nomeadamente do imposto municipal de imóveis (IMI), do imposto municipal sobre transmissões onerosas (IMT) e Imposto de Selo, bem como uma percentagem do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à venda da energia produzida nas barragens.
“O que está em causa é a defesa dos interesses do território e das suas populações, dado que a afetação das receitas fiscais em causa a este território, teria um efeito estruturante no desenvolvimento e coesão territorial e consequentemente na qualidade de vida e bem-estar dos seus habitantes“, enfatiza-se no comunicado da CIM.
Na reunião de Vinhais o Conselho Intermunicipal deliberou, por unanimidade, reivindicar, junto do Governo e Autoridade Tributária a transferência para os municípios da receita de 7,5% do IVA que incide sobre a venda da energia elétrica das barragens e da receita correspondente ao IMI sobre as construções edificadas nas barragens. Além disso, a CIM das Terras de Trás-os-Montes pretende também que o Governo regulamente o Fundo criado pelo artigo 134.º da Lei do OE 2021.
É também reclamado por este órgão que a Autoridade Tributária avalie e inscreva nas matrizes prediais as construções edificadas das barragens, procedendo à liquidação do IMI, com efeitos retroativos aos períodos de imposto que a lei permite e efetue a liquidação do Imposto do Selo devido pela transação do direito à exploração das barragens, bem como do IMT.
O Conselho Intermunicipal da CIM das Terras de Trás-os-Montes “entende que este processo não pode arrastar-se no tempo, pois tal poderá acarretar prejuízos irreparáveis para o território e suas gentes“.
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