No entanto, Jorge Nunes acrescenta que a implementação de um regime de subsídio as viagens, que só será pago depois da aquisição do bilhete por inteiro e não deveria ser restringida aos residentes e estudantes.
"O subsídio social à mobilidade é restrito desde logo ao residente, ao estudante ou ao residente equiparado, deixando um universo de potenciais utilizadores da ligação aérea de fora. Isso traz condicionalismo e prejuízos ao relacionamento do exterior com Bragança e a região", acrescentou.
Na opinião do autarca social-democrata é preciso que o fluxo de movimentos sociais e económicos se faça nos dois sentidos.
"O desejável era que o subsídio à mobilidade fosse extensível a esses potenciais passageiros que ficam de fora", frisou
Por outro lado, o autarca disse que a atribuição do subsídio ao passageiro obriga a um processo administrativo "com alguma complexidade", sendo a devolução do subsídio obtido numa outra entidade credenciada para o feito, quando essa situação poderia ocorrer de "imediato por dedução na fatura por parte do operador aéreo quando emite o respetivo bilhete".
Jorge Nunes sublinha que o decreto-lei "não identifica o valor do subsídio dado ao passageiro" não se sabendo por isso se cada viagem vai custar mais, menos ou o mesmo do que quando os voos foram interrompidos.
O decreto-lei que aprova o regime jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários da carreira aérea Bragança/Vila Real/Lisboa foi publicado hoje em Diário da República.
O transporte aéreo está suspenso há mais de oito meses e ainda sem data para os voos serem retomados.
A ligação foi financiada durante 15 anos diretamente às operadoras em 2,5 milhões, com fundos comunitários, com base no isolamento da região. O Governo suspendeu os voos, em novembro de 2012, alegando que a Comissão Europeia se opunha a esta solução e que tinha de estudar um novo modelo de financiamento.
De acordo com o novo decreto-lei, o Governo decidiu incrementar um novo modelo "baseado no livre acesso ao mercado e na liberalização dos preços das tarifas áreas", cabendo às transportadoras que vierem a concorrer fixar o preço do bilhete.
O Governo considera que esta liberalização do mercado do transporte aéreo, "alicerçada nas regras da concorrência num mercado aberto a todos os operadores, trará reais benefícios ao nível das tarifas a praticar".
O novo modelo de "auxílio aos passageiros residentes e estudantes" para Trás-os-Montes assenta num "subsídio de valor fixo por viagem".
in:rba.pt
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