O decreto-lei que aprova o regime jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários da carreira aérea Bragança/Vila Real/Lisboa foi publicado hoje em Diário da República.
O transporte aéreo está suspenso há mais de oito meses e ainda sem data para os voos serem retomados.
A ligação foi financiada durante 15 anos diretamente às operadoras em 2,5 milhões, com fundos comunitários, com base no isolamento da região. O Governo suspendeu os voos, em novembro de 2012, alegando que a Comissão Europeia se opunha a esta solução e que tinha de estudar um novo modelo de financiamento.
De acordo com o novo decreto-lei, o Governo decidiu incrementar um novo modelo "baseado no livre acesso ao mercado e na liberalização dos preços das tarifas áreas", cabendo às transportadoras que vierem a concorrer fixar o preço do bilhete.
O Governo considera que esta liberalização do mercado do transporte aéreo, "alicerçada nas regras da concorrência num mercado aberto a todos os operadores, trará reais benefícios ao nível das tarifas a praticar".
O novo modelo de "auxílio aos passageiros residentes e estudantes" para Trás-os-Montes assenta num "subsídio de valor fixo por viagem".
Os beneficiários terão que adquirir o bilhete por inteiro e, só depois, mediante a apresentação do comprovativo de viagem, é que receberão o apoio.
O pagamento do subsídio social de mobilidade será efetuado pela entidade prestadora do serviço de pagamento e caberá à Direção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar a sua atribuição mediante dotação orçamental a inscrever para o efeito.
Em reação ao documento divulgado hoje, o diretor do Aeródromo de Vila Real, Henrique Baptista, disse à agência Lusa que não viu, "em lado nenhum, o formato de regulação da rota".
Ou seja, "até que horas podem ocorrer os voos, podem ser durante o dia e também à noite ou quantas ligações são exigidas".
"Existiam quatro ligações diárias. E agora? Com a liberalização cada um faz o que quer?", questionou o responsável.
Henrique Baptista teme que, com as condições oferecidas agora pelo Governo, não haja operadores interessados neste serviço, o que, lamentou, poderá significar o fim do transporte aéreo transmontano.
"Sem ter algum apoio, alguma almofada, não acredito que haja empresa alguma que corra o risco de andar a voar vazio para cima e para baixo", afirmou.
O diretor referiu ainda que cerca de 50% dos utilizadores são da região, enquanto a restante metade vinha de fora. "É muito mais atrativo ter pessoas de fora a trazer investimento para a região e isso era uma coisa que se sentia. Havia muitos empresários que se faziam deslocar de Lisboa para Vila Real com essa finalidade", frisou.
A carreira aérea tem tido uma média de 10 mil passageiros por ano que, sem apoio do Estado, teriam de pagar um bilhete "quase seis vezes mais caro que os atuais cerca de 60 euros entre Bragança e Lisboa" - ou seja, cerca de 360 euros, segundo dados da última empresa a operar nesta linha, a Aerovip.
Lusa
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