"A justiça ficou mais longe, mais cara, e menos equitativa para as populações que foram afetadas pela reorganização do mapa judiciário, principalmente as do interior do país", disse Artur Nunes.
O autarca considera que, apesar de se ter dado um passo em frente para manter o tribunal com algumas funções no concelho, não é uma situação "que agrade", porque é uma solução de meio-termo apresentada pelo Governo.
A reorganização judiciária, na opinião do autarca não vem trazer " mais justiça ou melhor qualidade na justiça", mas vem, "em período de crise, reorganizar regredindo".
"Este é mais um exemplo do regredir e da presença do Estado no interior do país, num processo que começou a extinção de juntas de freguesia e no futuro com o eventual encerramento de serviços como as Finanças ou a Segurança Social em localidades do interior", justificou.
Artur Nunes disse ainda que esta reorganização judicial falha porque não traz com ela o princípio da equidade da justiça no território.
A Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje aprovada, prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo o diploma regulamentar da reorganização judiciária. o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos atuais 311 tribunais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, os casos que envolvem mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
in:rba.pt
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