"Mais importante do que ficar a ganhar é não ficar a perder. O tribunal vai ter uma secção de proximidade dentro do regime especial onde se poderão realizar julgamentos, facto que já estava assegurado no anteprojeto", explicou Jorge Fidalgo.
Segundo o autarca, na prática as funções do tribunal mantêm-se tal com hoje, existindo a possibilidade de consulta determinados processos, o que até então não acontecia no tribunal de Vimioso.
"A manutenção do tribunal é uma questão de justiça para com o povo de Vimioso e ao mesmo tempo, um reconhecimento por quem de direito, dos argumentos apresentados para a manutenção do serviço publico", concluiu o autarca.
Na versão apresentada hoje pela Ministra da Justiça não fecha nenhum tribunal no Distrito de Bragança e os cinco que na primeira proposta da reforma judiciária estava previsto encerrar, passam todos a secções de proximidade, nomeadamente Vinhais, Vimioso, Alfândega da Fé, Miranda do Douro e Carrazeda de Ansiães.
Na proposta do Governo aprovada hoje em Conselho de Ministros encerram 20 tribunais em todo o país e 27 dos atuais passam a secções de proximidade.
in:rba.pt
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