Depois de quatro anos de litígio judicial entre a Mirapapel e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), o Tribunal de Mirandela deu razão à empresa e julgou procedente o recurso da coima de 38.500 euros, numa sentença de Junho, a que a Lusa teve acesso.
O Tribunal entendeu que esta contra-ordenação não se aplica ao caso, sustentando que a empresa é “detentor” e não “produtor” de resíduos e que não era sua intenção abandonar os mesmos, mas guardá-los para um projecto de reciclagem que não avançou devido a dificuldades financeiras.
A apreciação judicial não conseguiu descortinar “como chegou a decisão administrativa à coima à arguida” e concluiu que “dúvidas não restam que os plásticos encontrados nas instalações da arguida não integram o conceito de resíduos” em que se baseou a fiscalização.
A sustentação é de que “todo o material que foi sujeito a fiscalização era reutilizável. Tratava-se nomeadamente de objectos que a sobrinha do arguido (o responsável pela empresa) ia vender na sua loja de antiguidades”.
“Ora, os objectos e materiais em questão não são substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer”, lê-se na sentença.
Acresce, no entender do Tribunal, que “muito menos a arguida (a empresa) abandonou os resíduos em causa (…) já que pretendia desenvolver um projecto para lavagem e extrusão do plástico que para o efeito adquiriu”.
O Tribunal aceitou o argumento da defesa de que “só ainda não lhes foi dado esse destino porque a empresa passou por fortes dificuldades económicas”.
O processo foi desencadeado por uma fiscalização a 02 de Março de 2013, em que foram encontrados nas instalações da empresa no Complexo do cachão, “500 toneladas de resíduos no interior dos armazéns e cerca de 500 toneladas no exterior, através de sobreposição de fardos.
Nos armazéns em causa ocorreram dois incêndios, um em Agosto de 2013 e outro em Fevereiro deste ano, que alarmaram a população e os restantes ocupantes do antigo complexo industrial, que alberga cerca de uma dezena de empresas e emprega permanentemente mais de uma centena de pessoas, chegando às 250 em trabalhos sazonais.
Os resíduos continuam no local e alguns ainda em combustão como denunciou em Agosto o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Soares, numa visita ao Cachão.
O partido questionou o Governo, através de iniciativas parlamentares, sobre o problema e emitiu hoje um comunicado a congratular-se com o anúncio feito, na terça-feira, pelo ministro do Ambiente de que os resíduos começarão a ser retirados na segunda-feira.
Agência Lusa
Sem comentários:
Enviar um comentário