Este Regulamento, foi aprovado em sessão da Comissão Municipal Administrativa, em 23 de Janeiro de 1913 e assinado por Augusto César Moreno - João de Deus Afonso Dias - João José Alves e Delfim da Conceição Conde.
Foi aprovado pela Comissão Distrital em sessão de 28 de Abril de 1913, nos termos constantes da acta da sessão de Câmara de 1 de Maio do mesmo ano.
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