A decisão foi tomada após ter recebido um parecer, por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), já durante a reunião da Assembleia.
Em causa o ponto previsto de "Reorganização dos Serviços Municipais; Requisitos dos Cargos de Direção Intermédia de 3.° Grau; Designação em Regime de Substituição; Revisão da Área de Recrutamento e Efeitos Retroativos".
Na prática, estava em causa a legalidade da nomeação de Marisa Alexandra como dirigente de 3.º grau para o Gabinete de Auditoria Interna, Compliance, Provedor do Munícipe e Encarregada de Proteção de Dados, sendo oriunda do Instituto Politécnico de Bragança, o que a oposição (os dois vereadores do PSD e o independente Nuno Moreno) considera ilegal.
Em 2012, e posteriormente em 2018, a Assembleia Municipal (AM) de Bragança havia fixado que a área de recrutamento para dirigentes intermédios de terceiro grau se restringia aos “efetivos do serviço”, ou seja, já integrantes da autarquia. Considerando que não haveria ninguém com as competências necessárias nos quadros da autarquia, o Executivo socialista recrutou Marisa Alexandra ao IPB.
O parecer que hoje chegou já com o a Assembleia Municipal em curso, e ao qual o Mensageiro teve acesso, indica que essa restrição não está respaldada pela lei. Ou seja, que "não existe norma legal que habilite os municípios a restringir o âmbito de recrutamento dos titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau ou inferior a trabalhadores da própria autarquia.
Na posse deste parecer, que a oposição contestou por não ter sido apresentado antecipadamente, Isabel Ferreira pediu à mesa a retirada de discussão do ponto 5.2.3 da ordem de trabalhos.
Demissão
A questão das nomeações, contudo, promete não se ficar por aqui. Ana Rodrigues, nomeada diretora do Departamento de Pessoas e Sociedade a 01 de janeiro, demitiu-se no início da semana alegando motivos pessoais.
No entanto, o facto de ter um contrato individual de trabalho com a Unidade Local de Saúde do Nordeste e não um contrato em funções públicas há mais de quatro anos em cargo que exige licenciatura, requisito necessário para ocupar um cargo de direção de 1.º grau, levantava questões sobre a possibilidade de a médica continuar nas funções. Isabel Ferreira não comentou.
O assunto tem sido levantado nas páginas do Mensageiro desde há semanas pelos vereadores da oposição, nomeadamente o independente Nuno Moreno.
Na assembleia de ontem foi ainda aprovada a admissão de 31 novos funcionários para a autarquia, para diversos setores considerados deficitários.
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