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| Foto: Francisco Pinto CM Freixo |
Também Bragança não vai poder recorrer a esta linha de crédito por ter equilíbrio financeiro nas contas e a dívida a curto prazo estar controlada. “Nem vamos recorrer, nem podemos porque não precisamos”, explicou o presidente da Câmara, Jorge Nunes. Se Vimioso e Bragança não vão precisar de recorrer à linha de crédito até mil milhões de euros para pagamentos de dívidas vencidas há mais de 90 dias, há diversos municípios no distrito de Bragança que serão obrigados a fazê-lo.
Alfândega da Fé é um desses casos, uma vez que faz parte da lista de 52 municípios em desequilíbrio financeiro. Berta Nunes, a autarca local, admite que o acordo “pode ser uma ajuda para pagar as dívidas a curto prazo, mas por outro pode condicionar fortemente o investimento e isso é preocupante”.
O acordo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) define que quanto ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), é estabelecida a necessidade de uma avaliação conjunta da capacidade de concretização dos projectos por parte dos municípios nos calendários programados. “Ainda não sabemos de que maneira as candidaturas ao próximo QREN vão ser afectadas”, acrescentou Berta Nunes, que teme que os municípios passem a ter uma margem de investimento mais reduzida. As obras grande sobras em curso em Alfândega da Fé, nomeadamente a requalificação do centro histórico e a entrada poente da vila, deverão prosseguir sem problemas. “Nas pequenas obras, por ajuste direito, que nós íamos fazendo, não havia problemas de pagamento, sempre pagamos ao fornecedores. Se deixarmos de o poder fazer o comércio local vai ser afectado porque trabalhava muito com a Câmara”, explicou a edil.
Por outro lado, as exigências de redução da dívida a curto prazo a um ritmo superior ao previsto na lei dos compromissos, que já estipulava os 10 por cento ao ano, também será difícil de cumprir. A possibilidade de equilibrar as contas por meio de uma linha de crédito a 20 anos, sem período de carência, “pode não ser suficiente”, segundo Berta Nunes, uma vez que se exigem uma série de condições para cumprir. “As nossas taxas municipais já estão no máximo”, afirmou Berta Nunes.
O acordo celebrado entre o Governo e os municípios define a aprovação até 31 de Julho de um manual de procedimentos da lei dos compromissos e a desistência, pelas autarquias, de providências cautelares relativas ao IMI. O documento estabelece que, para aderir ao Programa de Apoio à Economia Local – que consiste na disponibilização da linha de crédito -, os municípios passam a pertencer a um de dois grupos – os que apresentavam desequilíbrio estrutural a 31 de Dezembro de 2011 e os que tinham pagamentos em atraso em 31 de Março deste ano. Além disso, é ainda condição prévia de candidatura a desistência de qualquer processo judicial em que os municípios tenham demandado o Estado ou interposto providência cautelar em áreas ou matérias tuteladas pelo memorando. Neste bolo entram as providências cautelares interpostas pelos municípios contra a retenção de 5 por cento do IMI, como sucedeu com Mirandela, cujo autarca anunciou publicamente que iria intentar uma acção judicial.
O presidente da Câmara de Freixo de Espada à Cinta, José Santos, prefere não comentar o acordo por agora, porque ainda não está na posse do documento. A dívida total do município é de cerca de 16 milhões de euros. A dívida a curto prazo “é avultada”, admite o autarca, sem revelar qual é o montante, ainda assim não esconde que a Câmara não consegue pagar aos fornecedores a 90 dias. “Esta é a situação da maioria dos municípios do distrito e do país, são poucos os que têm a dívida controlada”, justificou.
O Bloco de Esquerda está contra este acordo porque tem como contra-partida o aumento dos impostos municipais - IMI, IMT e derrama - e ainda as taxas municipais de água, saneamento e resíduos. “As autarquias são ainda forçadas a reduzir despesas de pessoal, diminuindo o quadro de funcionários e a vender património. Os concelhos serão ainda obrigados a suportar os custos da avaliação dos prédios urbanos e desistir dos processos contra o Estado a propósito dessa avaliação”, refere através de um comunicado a Comissão Coordenadora Distrital do Bloco Bragança. A subida generalizada de impostos e dos serviços municipais é considerada pelo BE “um ataque” à democracia na medida em que retira às Assembleia Municipais o único poder orçamental directo de que dispõem, a fixação do IMI. “Com o acordo, o IMI perde toda a sua dimensão social e de mecanismo de ordenamento urbanístico e passa a ser apenas um mecanismo de extorsão das populações”, explicam. O Bloco Bragança acusam ainda os autarcas que aceitam este acordo, bem como o governo, “como o rosto do aumento de impostos generalizado em Portugal e no distrito de Bragança”, acrescentando que as escolhas do Governo levam a uma espiral de austeridade e sacrifícios às famílias. A força partidária defende ainda uma auditoria à dívida pública que identifique a dívida ilegítima resultado da especulação financeira.
Por: Glória Lopes
in:mdb.pt
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