O documento foi subscrito pelas Câmaras de Miranda do Douro, Torre de Moncorvo, Mogadouro e Carrazeda de Ansiães.
"No dia 20 de Dezembro de 2024 passam 4 anos, sobre o negócio em que a EDP Produção de Energia SA, vendeu por 2200 milhões de euros, 6 barragens no rio Douro à MOVHERA Hidroelétricas do Douro SA. A venda por 2200 milhões de Euros feita a coberto de fórmulas de planeamento fiscal agressivo, sem o pagamento de IRC, do Imposto do Selo e do Imposto Municipal de Transações, lesou os contribuintes portugueses em mais de 400 milhões de euros.
O negócio ruinoso para os contribuintes e para o prestígio das instituições, só foi possível porque o ministro Matos Fernandes e a agência portuguesa do ambiente o autorizaram, apesar de previamente alertados pelo Movimento das Terras de Miranda.
Mais grave, o negócio também só se concretizou, porque na véspera, foi feita uma alteração cirúrgica ao artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Uma lei à medida dos poderes instalados fabricada nas costas e com prejuízo dos contribuintes. Todos estes factos são do conhecimento público e foram a seu tempo denunciados, quer ao Ministério Público, quer à Autoridade Tributária.
Decorridos quatro anos, perguntamo-nos: o Como é possível, que a inspeção tributária realizada ao negócio da venda das barragens, continue em banho-maria?
A quem interessa, que a inspeção tributária se tenha tornado numa espécie de obras de Santa Engrácia, sem fim à vista, e com os responsáveis pelo embuste impunes?
Os Municípios subscritores deste comunicado, permanecem firmes, atentos e determinados, a obter a cobrança dos impostos pela venda das barragens, até porque mais de 200 milhões de euros são receita dos municípios", lê-se.
Por isso, esta sexta-feira, a partir das 11h00, em Lisboa, estes municípios vão reunir com a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, no Ministério das Finanças.
"Desengane-se quem pensa, que vamos deixar cair no esquecimento, um negócio, feito à custa dos impostos que nos são devidos. Estamos determinados a lutar, até conseguirmos que se faça justiça, a todos os cidadãos que vivem nos nossos concelhos. Nós vamos conseguir, só vamos parar, quando a EDP pagar os 200 milhões de Euros que nos deve", sublinham.
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