A Câmara Municipal de Miranda do Douro Decidiu avançar com processos judiciais contra a EDP e a Movhera, para responsabilizar civil e criminalmente os dirigentes da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Autoridade Tributária (AT) por não defenderem o interesse público no caso da polémica venda das barragens a um consórcio liderado pela francesa Engie, em 2020.
A notícia foi avançada pelo jornal Expresso esta sexta-feira e confirmada pela TSF. Vítor Bernardo, vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro, exige que sejam pagos à autarquia impostos municipais, uma vez que se as barragens são de domínio público, o trespasse por 2,2 mil milhões de euros constitui um negócio ilegal, com conhecimento da APA.
"O município de Miranda Douro está plenamente convicto que todos os impostos que, a objeto daquele negócio de 20 de dezembro de 2020 - a venda do portfólio das barragens da EDP ao consórcio encabeçado pela Engie - é possível do pagamento de todos os impostos (imposto de selo, IMT, IMI) por essa razão vai criar uma task force jurídica para fazer valer os seus direitos."
Em declarações à TSF, Vítor Bernardo fala em "abuso" por parte do Fisco que lesou a autarquia e "sobretudo o Estado", que perdeu 110 milhões de euros por falta de pagamento do imposto de selo.
No caso do imposto municipal sobre as transmissões onerosas, a EDP e o consórcio liderado pela Engie "defendem que foi uma cedência do contrato", o que Vítor Bernardo diz não corresponder à verdade.
"Os documentos dizem-nos o contrário, dizem-nos que os ativos, os imóveis, a barragem, os centros eletroprodutores, a subestações, os edifícios de comando estão todos no balanço da EDP e foram todos passados, estão todos no balanço da Movhera neste momento."
No entanto, a APA terá transmitido à Autoridade Tributária a informação de que os bens eram de domínio público, o que, aponta o autarca, não devia ser uma competência da APA.
"Das duas uma", diz Vítor Bernardo: "Ou a APA autorizou, aquando a autorização deste negócio, a alienação de bens do domínio público, ou os bens são do domínio privado e têm que pagar IMI, como paga o comum dos portugueses, e tem de pagar IMT."
O autarca lembra as buscas que em julho de 2021 à EDP e à Agência Europeia do Ambiente e a escritórios de contabilistas e advogados por suspeitas de fraude fiscal no negócio e sublinha que a autarquia é assistente nesse processo.
Quanto aos processos contra a EDP, a Agência Portuguesa do Ambiente e da Autoridade Tributária admite que não serão fáceis de ganhar porque enfrentam "colossos enormes - grupos empresariais que têm um poder enorme".
"Nós sabemos que isto é muito difícil ter ganho de causa nestas coisas, mas é impossível se não tentarmos", reforça Vítor Bernardo.
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