A ação judicial resulta de uma participação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) dos vereadores do PS no executivo de maioria social-democrata, na qual pedem a anulação do negócio invocando a violação de várias normas de gestão autárquicas.
Depois de terem levado o presidente da Câmara, Hernâni Dias, a cancelar o contrato de venda de um terreno municipal ao hospital privado, os socialistas viram o Tribunal Administrativo dar-lhes razão em parte da ação e desencadear outra ação de nível criminal.
A decisão do TAF de Mirandela data de 21 de maio e foi tornada publica pelos autores da ação.
O TAF julgou a ação administrativa procedente em parte, nomeadamente decidiu que “impõem-se a instauração da competente ação administrativa de nulidade/anulação da deliberação da Assembleia Municipal de Bragança declarando a isenção de taxas do projeto do hospital privado” e do “despacho do presidente da Câmara autorizando a restituição da caução prestada”.
O TAF mandou ainda “extrair certidão para remeter ao procurador da comarca de Bragança para procedimento pela eventual prática do crime de “violação de normas de execução orçamental”.
O crime em causa tem a ver com a responsabilidade de titular de cargo político em especial e é punido com pena de prisão até um ano.
O negócio do hospital privado de Bragança deu assim origem a duas ações a decorrer nos tribunais, uma a nível administrativo e outra criminal.
Contacto pela Lusa, o presidente da Câmara de Bragança, o social-democrata Hernâni Dias, respondeu por escrito, referindo que “a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara Municipal sempre pautaram a sua atuação pela total transparência e rigor”.
O autarca responde ainda que a ação destes órgãos autárquicos é “fundamentada em pareceres jurídicos, tanto internos com externos, assim tendo acontecido no caso em apreço, convictos do estrito cumprimento da Lei”.
“No caso em concreto, se se verificou alguma irregularidade processual, que deva ser sanada, estamos, como sempre estivemos e estaremos, disponíveis para o fazer, com o mesmo espírito de rigor e total transparência", acrescenta.
A vereação do PS reagiu também por escrito aos últimos desenvolvimentos judiciais, referindo que “alertou reiteradamente para esta situação, votou contra a proposta em reunião de câmara de 10 de agosto de 2020”.
Lembra ainda que “até apresentou proposta, em reunião de câmara de 26 de outubro de 2020, para que a Assembleia Municipal reunisse extraordinariamente e revogasse a deliberação, precisamente por entender que tinha havido usurpação de funções e violação do limite da despesa orçamental ao nível das isenções de taxas”.
A proposta foi chumbada pelo PSD.
Os socialistas consideram que “a condução e atuação política do processo hospital privado presidente da Câmara de Bragança tem-se revelado desastrosa e incompetente, com erros e falhas incompreensíveis, o que tem prejudicado a Imagem, a credibilidade e a transparência do processo”.
“A este propósito relembra-se a venda do terreno camarário revogada, por conta de irregularidades diversas, e, até hoje, não mais trazida a discussão camarária”, acrescentam, referindo ao edifício que continua a ser construído em propriedade camarária, sem que se conheça publicamente a solução encontrada.
O hospital privado de Bragança é um investimento anunciado de 10 milhões de euros e começou a ser construído, em 2019, no antigo ISLA de Bragança, com a promessa de cerca de meia centena de postos de trabalho.
Os investidores são o Hospital Terra Quente, com sede em Mirandela, e outros privados com o nome do presidente da Assembleia Municipal de Bragança, o social-democrata Luís Afonso, a ser associado ao negócio, o que gerou as primeiras críticas da oposição.
O centro da polémica são os benefícios atribuídos ao projeto, com o fundamento do interesse público, desde isenção de taxas municipais à venda por ajuste direto do terreno, que foi depois anulada pelo presidente da Câmara, a um preço inferior ao mercado, concretamente cobrou 75 mil euros pelo terreno avaliado em 300 mil euros.
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