Transferência de Competências de Ação Social para os Municípios

 O que é a transferência de competências

Pela da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios. Isto implica que as Câmaras Municipais vão passar a assumir determinadas responsabilidades em áreas como a educação, ação social, saúde, proteção social, cultura, património, habitação, entre outras.

A partir de 1 de outubro de 2022, o Município de Alfândega da Fé vai passar a realizar alguns dos serviços que até então estavam sob a alçada da Segurança Social.

Com a transferência de competências de ação social para o Município, os munícipes poderão aceder a serviços de carácter social, de forma mais próxima, na Câmara Municipal.

O que passa para o Município

• Serviço de atendimento e acompanhamento social - equipa SAAS;
• Elaboração das cartas sociais municipais;
• Diagnóstico técnico de acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
• Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
• Programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas;
• Coordenação da execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS)

O que se mantem na Segurança Social

• Emergência social;
• Atribuição do rendimento social de inserção (RSI) e definição da respetiva componente pecuniária (valor a pagar ao beneficiário);
• Requerentes de proteção internacional;
• Produtos de apoio e ajudas técnicas;
• Estatuto do cuidador informal;
• Fundo de garantia (pensão de alimentos);
• Comportamentos aditivos;
• HIV-SIDA;
• Internamentos em respostas lucrativas.
• Outros assuntos.

Contactos

Edifício Ação Social
Praça do Município n.20 / rés-do-chão
5350-017 Alfândega da Fé
279 463 476
servico-suporte-alfandegadafe@cm-alfandegadafe.pt