O assunto marcou o arranque da Feira de Artes, Ofícios e Sabores, naquele concelho, com o presidente da câmara, António Santos, a reclamar o ensino secundário e a dizer também que nunca os alunos, que têm de viver em Bragança para concluir a escolaridade obrigatória, tiveram residência gratuita, tal como Isabel Ferreira prometeu, em 2021, que iria acontecer.
A deputada esclarece que deixou pronto um decreto-lei para que se atribuísse apoio ao transporte e ao alojamento, no final do ano passado, e que não se deu seguimento à medida, porque o Governo, que integrou como secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, caiu.
Isabel Ferreira diz que Hernâni Dias é alguém de direito, porque é governante, e, além disso, assume que o secretário de Estado deveria ter conhecimento de que a medida está pronta, de que basta executá-la e que é até mesmo a área governativa à qual pertence, que tem de fazer o pagamento em causa, às câmaras dos concelhos em que os alunos têm de ser deslocar para estudar.
“Fiquei algo surpreendida quando ouvi também as declarações do actual Secretário de Estado dizer que vai transmitir a quem de direito. Quem tem que proceder ao pagamento é precisamente a área governativa das autarquias, naturalmente em consonância com as finanças. Mas o que é preciso é cumprir a lei e fazer o pagamento, é isso que tem de ser reivindicado”, disse.
Isabel Ferreira esclareceu ainda que este Orçamento de Estado, recentemente aprovado, contempla, pela primeira vez, uma verba para que, de facto, nos 33 concelhos em que os alunos não têm possibilidade de frequentar o ensino obrigatório, o transporte para outros concelhos e residência nos concelhos em que estudem sejam pagos pelo Estado.
“Provavelmente o Sr. Secretário de Estado desconhecia, mas, em rigor da verdade, esclareço que este Governo actual, após uma pergunta minha ao Sr. Ministro da Educação, diligenciou no sentido de considerar esta verba no Orçamento de Estado de 2025. Portanto, é só preciso cumprir a lei, a lei que eu deixei preparada”, vincou.
Em 2021, Isabel Ferreira disse que o Governo ia garantir alojamento gratuito a alunos deslocados do ensino secundário. Depois, em 2022, de passagem por Vimioso, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, subscreveu à promessa de Isabel Ferreira. A deputada garante que o problema existe desde sempre e que foi a primeira vez que se tentou solucionar, o que, de facto, aconteceu.
“Consegui o apoio do governo e publicamos o decreto-lei 125, 2023, de 26 de dezembro, que diz claramente que é obrigatório atribuir apoio para a frequência do ensino secundário no âmbito da escolaridade obrigatória. A solução que encontramos foi reforçar o fundo de financiamento para a descentralização, com verbas específicas para esta situação. Deixei também preparado um despacho conjunto com as áreas governativas das autarquias, finanças e educação, para fazer a transferência. Eram 18.722 euros para Vimioso e 43.221 euros para Freixo de Espada à Cinta, em 2023”, rematou.
Isabel Ferreira garante que, enquanto pertenceu ao Governo, como secretária de Estado, tentou solucionar o problema, garantindo que os alunos deslocados não pagariam mais o transporte e o alojamento. Deixou, no fim de 2023, um decreto-lei para que isso mesmo acontecesse. Resta agora cumpri-lo.
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