De acordo com Filipe Costa, da Direcção da Organização Regional de Bragança do Partido Comunista, o regime jurídico criado permite já uma participação de capital privado nas novas empresas criadas com a reforma do sector, recentemente aprovada em Conselho de Ministros. “Houve uma progressiva edificação de um regime jurídico de enquadramento com alteração de limitação de sectores, a criação de sistemas multimunicipais, o plano nacional e lei da água, os regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais, até chegar a este decreto-lei da água que já considera a possibilidade de participação de capital privado nestas empresas”, refere o Filipe Costa. O PCP sustenta ainda que a promessa de uma diminuição dos preços na factura da água para habitantes do interior será apenas temporária. “Sob a forma de rebuçado relativa à harmonização, há uma diminuição para os municípios do interior numa primeira fase, mas já prevê aumentos no futuro”, refere Filipe Costa do DORBA que acredita, que a concessão do serviço atribuída a privados no caso do tratamento de resíduos sólidos, pode ser um paradigma repetido com a água. “Temos como exemplo, também aqui na região relativamente à recolha de resíduos sólidos, através da criação da empresa Resíduos do Nordeste aquilo que se verificou foi o aumento das despesas para o consumidor e da factura com a concessão do serviço atribuída a privados e também uma degradação do serviço prestado”, salienta.
O PCP de Bragança a criticar a reforma do sector da água que implementa a fusão dos 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas.
Escrito por Brigantia
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