O contrato foi atualizado a 28 de outubro para dar cumprimento às novas regras legais para esta atividade que implicam mais exigências ambientais, reforço da intervenção dos municípios e repartição de benefícios económicos, segundo uma nota informativa divulgada hoje pela Direção-geral de Energia e Geologia (DGEG).
Aquela entidade explica que se trata de dar "cumprimento ao disposto no artigo 79.º do decreto-lei nº 30/2021, de 7 de maio, no âmbito das disposições transitórias aplicáveis aos processos pendentes".
A nova regulamentação jurídica da atividade de revelação e aproveitamento de depósitos minerais adota "três eixos estruturantes", o primeiro dos quais "de cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental na atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado, garantindo, simultaneamente, a sua máxima valorização económica em benefício do país".
Um segundo eixo prende-se "com o reforço de disponibilização de informação e da participação pública e, bem assim, com o reforço da intervenção dos municípios, assegurando-se uma maior transparência dos procedimentos administrativos".
O terceiro eixo "consiste na repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios onde ela se insere e as suas populações".
O contrato para pesquisa de minério nos três concelhos do distrito de Bragança passa a englobar estas orientações legais e mantém o fim inicial de prospeção e pesquisa numa área superior a 254 quilómetros quadrados, durante três anos, com a possibilidade de prorrogação do prazo por mais dois anos, uma única vez.
A empresa obteve a licença mediante prestação de uma garantia financeira de 13 mil euros, de acordo com os termos do contrato, que obriga a um investimento de 356 mil euros nos três anos de vigência e mais 100 mil euros por cada ano de prorrogação do prazo.
Durante a vigência do contrato, a sociedade paga à DGEG um montante anual de 12 800 euros e fica com os direitos de exploração se forem descobertos minerais com potencial comercial.
Outra obrigação contratual é a contratação de "funcionários portugueses, nomeadamente o corpo técnico", envolver os parceiros e comunidade locais, dar início aos estudos regionais de fundo ambiental e apresentar as estimativas dos recursos minerais existentes.
A presidente da Câmara de Mirandela, Júlia Rodrigues, aplaude as alterações legislativas que obrigam a uma maior participação local.
"Nós pedimos sempre que houvesse um envolvimento das freguesias e das pessoas, que se façam sessões de esclarecimento para explicarem o que pretendem fazer", disse à Lusa.
A autarca lembrou que há dois anos também foi surpreendida quando a empresa começou a trabalhar no terreno e as populações alertaram e questionaram a Câmara Municipal, ao aperceberem-se da movimentação de máquinas e trabalhadores.
Naquela ocasião, segundo disse, houve várias diligências locais, mas não tiveram mais contactos com a empresa, o que a presidente da Câmara espera venha agora a acontecer.
O presidente da Câmara de Vinhais, Luís Fernandes, disse à Lusa que não sabe nada sobre o que se está a passar, mas adiantou que recebeu um email da empresa a solicitar uma reunião ao município.
Também o presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros, Benjamim Rodrigues, não tem ideia do que se passa atualmente em relação ao contrato que já conhecia de 2019 e que, na época, considerou tratar-se apenas de um estudo para conhecer os recursos mineiros existentes no concelho.
A região de Trás-os-Montes é das mais ricas em recursos geológicos e no distrito de Bragança em concreto estão em vigor 16 contratos celebrados entre o Estado e empresas mineiras para exploração ou estudo deste potencial.
Segundo informação disponibilizada pela DGEG, seis destes contratos são para prospeção e pesquisa e dez para conceção da exploração em quase todos os concelhos do distrito de Bragança.
Nos contratos de prospeção há autorizações para procura de lítio, ouro, prata, estanho, crómio, chumbo, cobalto, zinco, antimónio e outros metais nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança, Vimioso, Mirandela, Vinhais, Vila Flor e Alfândega da Fé.
Os dez contratos de exploração destinam-se ao quartzo em Vinhais e Carrazeda de Ansiães, ao ferro de Torre de Moncorvo, e ao talco em Bragança e Vinhais e em Macedo de Cavaleiros.
No concelho de Macedo de Cavaleiros estão atribuídas cinco licenças para a exploração de talco, uma atividade com várias décadas nesta zona do Nordeste Transmontano.
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