Nessa missiva, o MCTM exorta os deputados para interrogarem o Governo sobre “o valor da contrapartida financeira exigida pelo Governo à EDP pela mais-valia adicional que lhe foi proporcionada pela autorização da realização de um negócio que não estava previsto no contrato inicial”.
O Movimento quer saber “por que motivo, quando o Ministro Manuel Pinho prorrogou as concessões, obrigou a EDP a pagar aproximadamente 700 milhões de euros ao Estado e agora nada foi exigido e qual é o valor de IRC que a EDP vai pagar por efeito desta mais-valia, ou o Governo sabe que nada vai ser pago?”.
O MCTM insiste ainda em tornar claro “o valor do Imposto do Selo pago pela EDP, por efeito da cisão e da consequente transmissão (trespasse) da concessão a favor da empresa veículo, que constituiu para a realização do negócio e qual é o valor do Imposto do Selo a pagar pelas entidades adquirentes por efeito da fusão com aquela empresa veículo e da correspondente transmissão (trespasse) da concessão”.
A carta endereçada aos grupos parlamentares da Assembleia da República termina ainda com as perguntas: “acautelou o Senhor Ministro que o contrato de venda não contivesse cláusulas de planeamento fiscal tendentes a evitar o pagamento destes impostos? O Senhor Ministro confirma que havia sido alertado por escrito, pelo MCTM, para a possibilidade de existirem cláusulas de planeamento fiscal destinadas a evitar o pagamento dos impostos devidos por operações deste tipo?”.
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