Segundo o MCTM, “ a audição parlamentar do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na 11ª Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a 27 de janeiro de 2021, referente ao negócio de venda pela EDP de 6 barragens em Trás-os-Montes”, não revelou dados que permitam compreender os contornos deste negócio.
Perante “o silêncio do Senhor Ministro às questões colocadas pelos diferentes Grupos Parlamentares”, o MCTM resolveu requerer a intervenção da Procuradora Geral da República, no sentido de averiguar por que motivo o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, “aceitou autorizar a venda das 6 barragens pela EDP sem exigir qualquer contrapartida para o Erário Público, como o Senhor Ministro hoje confirmou na Assembleia da República”, refere –se na carta aberta enviada a Lucília Gago.
Nesse documento, o MCTM solicita ainda à Procuradora Geral da República que “indague por que motivo o Senhor Ministro do Ambiente não impediu que o contrato de venda que autorizou contivesse cláusulas de planeamento fiscal agressivo destinadas a evitar o pagamento do Imposto do Selo, do IMT, do IRC e da Derrama, apesar de estar alertado previamente, pessoalmente e por escrito, para essa possibilidade. Na audição parlamentar de hoje (27/01/2021), o Senhor Ministro confirmou não ter assegurado que o contrato respeitasse a lei fiscal vigente, mas não respondeu à razão pela qual não cumpriu essa obrigação, apesar de essa questão ter sido colocada por todos os partidos”, sublinha o Movimento transmontano no texto que endereçou à Procuradora Geral da República.
Os signatários do movimento insurgem-se desde há algum tempo contra “a falta de transparência” deste negócio, tendo vindo a exigir a obrigação de a EDP pagar ao Estado os impostos devidos sobre esta transação, o que se traduziria em mais de 110 milhões de euros a aplicar na região e nos concelhos onde se situam os empreendimentos hidroelétricos que passaram para a gestão da eléctrica francesa ENGIE.
O MCTM é constituído por associações culturais e personalidades dos concelhos do Planalto Mirandês.
Na audição parlamentar de ontem o ministro do Ambiente garantiu que “se houver imposto pago ou a pagar” pela venda de seis barragens da EDP, a um consórcio liderado pela Engie, “o montante será, com certeza, entregue aos municípios”. Matos Fernandes, voltou a referir que “o Governo cumpre e cumprirá a Lei. Se houver imposto pago ou a pagar, o montante será, com certeza, entregue aos municípios”, assegurou o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, que na mesma audição também disse que ao acusá-lo “de isentar a EDP” do pagamento de impostos referentes àquela operação “é não saber nada das coisas”.
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