O negócio já foi realizado pelo valor de 2.2 mil milhões de Euros, sem que antecipadamente tivesse sido explicado aos transmontanos para onde vão os impostos resultantes de tal operação. Mas hoje, Matos Fernandes, acompanhado pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, foi perentório ao afirmar que “os bens de domínio público não pagam IMT, não pagam IMI, não pagam imposto de selo na sua transmissão física. O negócio societário da venda destas seis barragens poderá vir a pagar uma outra componente do imposto de selo. Essa componente do imposto de selo só é paga no ano de 2021“.
O imposto de selo tem vindo a ser reclamado pelos autarcas transmontanos e pelo Movimento Cultural das Terras de Miranda, num montante superior a 100 milhões de euros. O descontentamento generalizado que existe na região também já se estendeu à Assembleia Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), que no passado dia 23 aprovou por unanimidade uma moção para “manifestar ao Governo a sua total indignação pela sua não atuação na salvaguarda dos interesses dos municípios onde estão situadas as Barragens”.
Relativamente ao negócio ser realizado ou não realizado em 2020, o ministro Matos Fernandes disse em Miranda do Douro ser indiferente do ponto de vista fiscal impedir o negócio em 2020, porque o dia 20 de janeiro é o dia em que as empresas pagam o imposto de selo. “E só aí é que nós poderemos avaliar” se há direito ou não ao pagamento de algum imposto. Matos Fernandes afirmou que “quem avalia esse mesmo pagamento não é o governo é a autoridade tributária. A haver esse valor que ronda os cem milhões de euros e se vier a haver direito ao pagamento dessa parcela do imposto de selo, ela será feita mais à frente, e a verba constitutiva do fundo que o orçamento de estado prevê, será obviamente aí depositada. O Governo cumpre sempre a lei“, sublinhou o ministro.
As explicações de Matos Fernandes parecem ter acalmado os autarcas transmontanos. Artur Nunes, disse que “foram esclarecidas dúvidas relativamente à venda da concessão das seis barragens transmontanas. Contudo, ainda nos falta saber as condições contratuais estabelecidas para o negócio e o impacto que vai ter na região o que iremos conhecer na reunião de janeiro. Depois, apresentaremos propostas concretas de financiamento, para um conjunto de ações a levar a cabo neste território e que vão desde o regadio a questões ambientais. Este grupo de trabalho vai elencar um conjunto de medidas e depois esperamos ter o financiamento, quer este seja devido ou não devido ao Imposto de Selo“, disse o autarca, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.
Para os inícios de janeiro do próximo ano ficou agendada uma segunda reunião que já contará com a presença da Egie, EDP e Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Em discussão estará a operação de venda dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.
Segundo Matos Fernandes, será a partir do próximo ano que os autarcas poderão expor com maior clareza os projetos que ambicionam para o futuro da região, projetos esses que deverão passar pela “exigência energética, mobilidade, florestas, ordenamento do território, aos temas do saneamento básico. Será um pacote de investimentos que seja desejado pelas autarquias, e que fique claro que são as autarquias quem legitimamente representa os interesses dos municípios, e em conjunto com o governo construir esse mesmo programa de trabalho“, disse o ministro.
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